Pretende resolver um conflito de Consumo?
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Lei RAL
Estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo
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Lei de Defesa do Consumidor
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.
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Lei dos Serviços Públicos Essenciais
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
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LAV - Lei da Arbitragem Voluntária
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