Legislação

Legislação webmaster 2022-09-12T15:15:38+00:00

Regime Jurídico da Contratação à Distância, ao Domicílio e Equiparada,

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Lei das Comunicações Eletrónicas

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Lei dos Serviços Públicos Essenciais

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Regime Jurídico das “Garantias”

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Lei de Defesa do Consumidor

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Regime Jurídico que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

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Novo Regime – Lei das Comunicações Eletrónicas

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Novo Regime – Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais

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