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Pretende resolver um conflito de Consumo?

Reclamação

Pedido de Informação

Legislação →

Lei RAL
 

Estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

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Lei de Defesa do Consumidor
 

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.
 

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Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

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LAV - Lei da Arbitragem Voluntária


 
 

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