Legislação - TRIAVE - Centro de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

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Marketing

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Legislação →

Lei RAL

Estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

Lei de Defesa do Consumidor

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.

Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

LAV - Lei da Arbitragem Voluntária

Telefone:

253 422 410
(Chamada para a rede fixa nacional)

E-Mail:

geral@triave.pt

Morada:

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães