Lei RAL
 

Estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

Lei de Defesa do Consumidor
 

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.
 

Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

LAV - Lei da Arbitragem Voluntária