Definição

● Nos termos da Lei, os serviços públicos essenciais são os seguintes:

→ Serviço de Comunicações Eletrónicas (Telefone, fixo e móvel, internet e televisão).
→ Fornecimento de Energia Elétrica.
→ Fornecimento de Gás.
→ Fornecimento de Água.
→ Serviço de Saneamento.
→ Serviço de Recolha de Lixo.
→ Serviço Postal.
→ Serviço de Transporte de Passageiros.

Conflitualidade

● Os litígios relativos a serviços públicos essenciais constituem uma grande parte dos processos de reclamação nos tribunais arbitrais de consumo.

Arbitragem Necessária

● Os conflitos de consumo relativos a serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária sem limite de valor.

● Assim sendo, as prestadoras não se podem recusar a submetê-los a decisão do TRIAVE se o consumidor apresentar um processo de reclamação.