Conflitos de Consumo


Considera-se conflito de consumo, o que decorre da aquisição de bens, serviços ou direitos destinados a uso não profissional e fornecidos, prestados ou transmitidos por:

  1. Pessoa que exerça, com caracter profissional e visando a obtenção de benefícios, uma atividade económica
  2. Organismos da Administração Pública, pessoas coletivas públicas, empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais e empresas concessionárias de serviços públicos.