Rede de Arbitragem de Conflitos de Consumo →

A Rede de Arbitragem de Consumo é um sistema harmonizado de resolução de litígios, integrado pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo, com abrangência nacional e caráter tendencialmente obrigatório para as empresas, considerando a arbitragem necessária prevista na Lei de Defesa do Consumidor e na Lei dos Serviços Públicos Essenciais.