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Rede de Arbitragem de Conflitos de Consumo →

A Rede de Arbitragem de Consumo é um sistema harmonizado de resolução de litígios, integrado pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo, com abrangência nacional e caráter tendencialmente obrigatório para as empresas, considerando a arbitragem necessária prevista na Lei de Defesa do Consumidor e na Lei dos Serviços Públicos Essenciais.


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra


Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo


Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo do Algarve


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa


Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores


Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Veja o vídeo sobre a Rede de Arbitragem de Conflitos de Consumo