CONSTITUIÇÃO

As primeiras iniciativas para criar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral reportam-se ao ano de 1991. Após longas e demoradas negociações foi possível assinar um Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça, o Ministério do Ambiente e a Associação de Municípios do Vale do Ave, em Guimarães, em 22 de novembro de 1996.

Após este Ato Protocolar foi assinada a Escritura Pública de Constituição, Segundo Cartório Notarial de Guimarães, em 22 de novembro de 1996. Por fim, foi publicado o Despacho n.º 26A/SEAMJ/97, que autoriza a criação do Centro de Arbitragem, publicado no Diário da República, n.º 69, II Série, de 22-11-1997.

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral iniciou a sua atividade em 01 de junho de 1997 tendo havido uma Sessão Solene de inauguração das suas instalações, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, a 27 de junho de 1997.