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Reclamado 
 
 
 
 
 
 
 
 
Descrição 
 
 
Ficheiros 
 
 
 
 
 
Pedido 
 
 
A tentativa de resolução do litígio através de mediação pode não suspender os prazos para intentar ação judicial. 
A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial. 
Declaro que, previamente à apresentação da presente reclamação, tentei resolver o conflito diretamente com o reclamado. 
 
 
 
 
 
 

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Notas