PROCEDIMENTO / PROCESSO DE RECLAMAÇÃO

 

Caro utente,

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, estabeleceu os princípios e regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Poderá consultar neste item as informações sobre o funcionamento do Centro, o seu Regulamento e a referida Lei n.º 144/2015, bem como imprimir ou fazer download desses documentos.

O Centro encontra-se inscrito na lista de entidades de resolução alternativa de litígios.

 


FUNCIONAMENTO DO CENTRO / INFORMAÇÕES

REGULAMENTO

LEI Nº 144/2015, DE 8 DE SETEMBRO

LISTA DOS RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS