Como se define “consumidor”?

Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso profissional, por pessoa que exerça com caracter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios. (Lei 24/96, de 31 de Julho)

Como se caracteriza um conflito de consumo?

1 - Considera-se conflito de consumo, o que decorre da aquisição de bens, serviços ou direitos destinados a uso não profissional e fornecidos, prestados ou transmitidos por:
  • pessoa que exerça, com caracter profissional e visando a obtenção de benefícios, uma actividade económica.
  • Organismos da Administração Pública, pessoas colectivas públicas, empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais e empresas concessionárias de serviços públicos. 
2 - Tem-se por excluídos dos litígios mencionados no número anterior, os relativos a intoxicações, lesões ou morte ou quando existam indícios de delitos de natureza criminal. Artigo 6.º do Regulamento Interno do Centro de Arbitragem

Quais as competências do Tribunal Arbitral?

  • Em razão do valor: O tribunal Arbitral poderá intervir na resolução de conflitos de Consumo seja qual for o seu valor. (Artigo 8.º dos Regulamento Interno do Centro de Arbitragem)
  • Competência territorial: Apenas poderão ser submetidos a processo de Arbitragem os conflitos de consumo, resultantes da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de direitos que tenham ocorrido nos municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho,  Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão e Vizela. Artigo 9.º - remetendo para o n.º 1 do Artigo 1.º - do Regulamento Interno do Centro de Arbitragem

Como funciona o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave?

  • Todos os consumidores podem recorrer ao Centro de Arbitragem para pedir informações ou apresentar processo de reclamação;
  • Depois de decorridos os processos de atendimento o consumidor será encaminhado para um jurista que lhe prestará a informação ou abrira um processo de reclamação;
  • A primeira fase do tratamento de um processo será por mediação. Se esta fase for inconclusiva, e se as parte concordarem, o processo subirá ao Tribunal Arbitral onde o Juiz Árbitro tentará conciliar as partes e, se não resultar, iniciará o processo de arbitragem;
  • Os agentes económicos também podem recorrer ao Centro de Arbitragem e ao Tribunal Arbitral desde que tenham aderido ao regime de adesão plena. Esta adesão implica que o aderente ou os seus representados se comprometam a submeter a julgamento arbitral o litígio de consumo, em que sejam partes. n.º 2 do Artigo 1.º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto

Quais as vantagens do recurso ao Centro de Arbitragem?

O recurso ao Centro de Arbitragem é gratuito, é muito mais rápido do que o recurso ao tribunais judicias, tem a garantia de imparcialidade do Juiz Árbitro, magistrado nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura., tendo as decisões arbitrais tem a mesma força executiva que a sentença do Tribunal Judicial de 1.ª Instância.

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