COMPETÊNCIA TERRITORIAL

A competência territorial do Centro, para instruir os processos de reclamação, é determinada pelo local da contratação ou pelo local de residência do consumidor nos termos do artº 5º do Regulamento.

Atualmente, a competência territorial do Centro abrange os concelhos de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão e Vizela.

A abrangência populacional da área a que corresponde a competência territorial do Centro é superior a 700.000 habitantes.

 

 


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