ATRIBUIÇÕES / OBJETO

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave tem por objeto, no âmbito  territorial da sua atuação, a resolução de conflitos de consumo, devendo, para o efeito, desenvolver as ações adequadas a tal fim, nomeadamente:

  • Manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral;
  • Estabelecer, no âmbito do Direito do Consumidor, um serviço de informação jurídica permanente para os consumidores e agentes económicos;
  • Informar os consumidores e os agentes económicos sobre os seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
  • Instruir os processos resultantes das reclamações de consumo recebidas na Associação e encaminhar para as entidades competentes os que tenham natureza criminal ou de contra-ordenação;
  • Promover a resolução dos conflitos objeto das reclamações através da mediação, conciliação e arbitragem;
  • Fomentar a adesão dos agentes económicos que efetuem "contratos de consumo" ao Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem.